Diário Oficial Eletrônico - São Luis

ACÓRDÃO Nº 30/2024

RECURSO VOLUNTÁRIO

PROCESSO Nº: 1794/2022 – E-DOC 12.995/2023

RECORRENTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA (DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S.A.)

CNPJ: 03.681.572/0003-33

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 77146008

NOTIFICAÇAO/AUTO DE INFRAÇÃO: 220210092100958

RECORRIDO: AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA

CONSELHEIRO RELATOR: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS

ACÓRDÃO Nº 30/2024.EMENTA: ISSQN. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROUNI. PAGAMENTO PARCIAL. COMPETÊNCIA DE 01/2016 A 12/2016. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 67 E 174, INCISO I, DA LEI 3.758/98 CTM. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE BASE.Vistos, relatados e discutidos os autos destes processos entre as partes acima especificadas,ACORDAM os membros da Primeira Câmara do TARF, em Sessão desta data, por UNANIMIDADE de votos, de acordo com o voto do relator e Parecer da representante da Procuradoria Geral do Município, em CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.Sala das Reuniões, JOSÉ ANDRADE DE SOUZA, do TARF, São Luís/MA, 21 de maio de 2024

FRANCISCO FLÁVIO FARIAS FILHO

Presidente do TARF

EMERSON LISBOA MENDES

CLAUDIA GALGANI CARVALHO ALVES

ANTONIO JOSÉ DOS SANTO

Relator

FERNANDO JOSÉ LEITE OLIVEIRA

Funcionou pela Procuradoria Geral do Município, a Drª. Viviane Gomes de Brito Andrade, junto a este Tribunal.