Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA Nº 2962/2024 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 98, da Lei Orgânica do Município de São Luís,

CONSIDERANDO a competência da Secretaria do Município de orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos da administração municipal, na área de sua competência;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenação dos procedimentos aplicáveis aos processos administrativos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a conveniência de descentralizar e dar agilidade no andamento processual;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento satisfatório da gestão do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência à Secretária Adjunta de Administração e Finanças – SEMUS, para assinar o Termo de Ajuste de Contas, referente aos processos de caráter indenizatório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. publique-se e cumpra-se.

ANA CAROLINA MARQUES MITRI DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde