Diário Oficial Eletrônico - São Luis

DECRETO Nº 60.418 DE 20 DE MAIO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal do Município de São Luís, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, Crédito Suplementar no valor de R$ 85.417.366,68 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Arts. 4°, inciso III e 5º, incisos I e VI, da Lei n° 7.550, de 23 de janeiro de 2024 e Art. 25, § 2º do Decreto n° 60.103, de 23 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Fiscal do Município de São Luís (Lei n° 7.550, de 23 de janeiro de 2024), em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 85.417.366,68 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e dezessetemil,trezentos e sessentae seis reais e sessenta e oito centavos), para atender a programação constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrem de Excesso de Arrecadação indicado no Anexo.

Art. 3^o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 20 DE MAIO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

EDUARDO SALIM BRAIDE
Prefeito

EMÍLIO CARLOS MURAD
Secretário Municipal de Governo

SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento