Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA Nº 2967/2024 DE 22 DE MAIO DE 2024

A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMCAS), no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

AUTORIZAR a emissão de 06 (seis) diárias em favor dos servidores Luziano Matos Campos, Conselheiro de Direito pela Sociedade Civil, CPF: ***.436.413-**, Josuel Silvestre Silva, Conselheiro de Direito pela Sociedade Civil, CPF: ***.035.013-** e José de Ribamar Araújo Marques, Conselheiro de Direito pela Sociedade Civil, CPF: ***.127.143-**, para participação no “II Seminário de Políticas Sociais, Orçamentárias e do Sistema de Garantia de Direitos e a Articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo, CMDCA’s, Conselhos Tutelares, Trabalhadores do SUS, SUAS e Educação”, no período de 12 a 17 de junho de 2024, que ocorrerá na cidade de Natal-RN, estando o presente ato administrativo em plena conformidade com o artigo 3° do Decreto N° 29.769/07, que regulamenta a seção l da Lei n° 4.615 de 19 de junho de 2006, dispondo sobre a concessão de diárias para o serviço público municipal – Administração Direta, Indireta, Autarquia, Fundacional e Empresa Pública e alterações vigentes mediante sanção do Decreto nº 31.707 de 04 de setembro de 2007 que formulou o Anexo Único – Tabela de Valores de Diárias, para garantir seus pagamentos.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

VALDECY VIEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL