Diário Oficial Eletrônico - São Luis

EXTRATO DE DISTRATO DO Contrato nº 06/2024

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL: Contrato nº 06/2024. PARTES: Município de São Luís- MA , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SEMSA (Contratante Rescindente) e a Empresa FOCOS LTDA (Contratado Rescindido). ESPÉCIE: Rescisão do Contrato de Fornecimento de cestas básica. OBJETO: O presente termo tem por objeto RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº. 06/2024, celebrado em 30 de abril de 2024, referente a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de cestas básicas, destinados a atender a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar -SEMSA. BASE LEGAL: A presente rescisão contratual fundamenta-se no caput do artigo 77, inciso I e no artigo 78, ambos da Lei n° 8.666, de 1993 e na Cláusula Sexta, item “2”, do Referido contrato de prestação de serviço. DA JUSTIFICATIVA: A rescisão do contrato justifica-se em razão ao não cumprimento das obrigações contratuais, na qual a CONTRATADA vem injustificadamente descumprindo as cláusulas acordadas, como a falta de entrega, fato este que prejudica o andamento do serviço público, o que enseja a sua rescisão de forma UNILATERAL por parte da Administração Pública. DO DISTRATO: Conforme disposto na Cláusula terceira do presente instrumento, torna rescindido o Contrato nº. 06/2024 (Processo administrativo 290-24.074/2023), a partir do dia 21 de maio de 2024, não subsistindo nenhum pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre CONTRATANTE RESCINDENTE e CONTRATADA RESCINDIDO. SIGNATÁRIOS: Sr. Dilmar Sousa Araújo, Secretário Municipal de Segurança Alimentar -SEMSA, Contratante   Rescindente.

Dilmar Sousa Araújo

Secretár Municipal de Segurança Alimentar -SEMSA