Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA Nº 2942, DE 21 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Decreto nº 46.998, de 19 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no Processo nº 2018.04.09769P.

RESOLVE:

Art. 1º. Retificar o Ato de Concessão nº 904, de 18 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial do Município – DOM, em 02 de junho de 2017, que concedeu o Benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 2º da EC nº 47/2005, composto do vencimento base e do anuênio em 30% (trinta por cento) conforme dispõe art. 31, caput e §2º da Lei nº 4.931/2008, respeitando os limites do art. 40, §2º, da CF/88, à Servidora, TERESA CRISTINA TOCANTINS NUNES, matrícula nº 87339-1, Professora Nível Superior, Referência “I”, lotada na U.E.B. Rosário Nina – vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Art. 2º. Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva, correspondendo a R$ 4.820,35 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e trinta e cinco centavos).

I- Vencimento do cargo efetivo: R$ 3.707,96

II- Adicionais de caráter individual e vantagens permanentes estabelecidas em lei: R$ 1.112,39

III- Total dos proventos: R$ 4.830,35

Art. 3º. A revisão do benefício definido no artigo anterior será nos termos do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/05.

Art. 4º. O Ato de Concessão nº 904, de 18 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial do Município – DOM, em 02 de junho de 2017, passa a vigorar nos termos do art. 6º, I, II, III E IV da EC nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da CF/88.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Manuella Oliveira Fernandes
Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município