Diário Oficial Eletrônico - São Luis

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 104/2023

TERMO DE COLABORAÇÃO N.º: 104/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 4.773/2024

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:Prefeitura Municipal de São Luís, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, CNPJ Nº 06.307.102/0002-11.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DO BAIRRO COHAB ANIL, inscrita no CNPJ Nº 12.313.570/0001-24, entidade mantenedora do(a) ESCOLA COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.

OBJETO:Este Termo Aditivo tem por objeto a definição das metas, valores, cronograma de desembolso e prestação de contas, para o ano letivo de 2024, referente ao repasse de recursos federais para o implemento de ação conjunta entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL de São Luís e as ORGANIZAÇOES DA SOCIEDADE CIVIL contempladas pelo FUNDEB, para atendimento na Educação Infantil - primeira etapa da Educação Básica - à criança de zero a cinco anos de idade em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

VALOR TOTAL:R$ 1.313.570,36(um milhão, trezentos e treze mil, quinehtos e setenta reais e trinta e seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Projeto/Atividade: 13901.1236502342.117

Elemento de Despesa: 3.3.50.43

Fonte: 1541000000

AMPARO LEGAL: Lei nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 49.304/2017” e Lei nº 14.113/2020, Portaria Interministerial nº 6/2023 e Portaria Interministerial nº 1/2024.

DATA DA ASSINATURA: 23/05/2024

ASSINATURAS: ANNA CAROLINE MARQUES PINHEIRO SALGADO E DANIELA REGINE COSTA OLIVEIRA.

Matheus da Rocha Monte
Chefe da Assessoria Jurídica