Diário Oficial Eletrônico - São Luis

DECRETO Nº 60.427 DE 23 DE MAIO DE 2024

Abre no Orçamento da Seguridade Social do Município de São Luís, em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Suplementar no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Arts. 4°, inciso I, 5º, inciso I da Lei n° 7.550, de 23 de janeiro de 2024, e Art. 25, § 2º do Decreto n° 60.103, de 23 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Seguridade Social do Município de São Luís (Lei nº 7.550, de 23 de janeiro de 2024), em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Suplementar no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrem de anulações parciais de dotações constantes no atual orçamento, indicadas no Anexo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 23 DE MAIO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

EDUARDO SALIM BRAIDE
Prefeito

EMÍLIO CARLOS MURAD
Secretário Municipal de Governo

SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento