Diário Oficial Eletrônico - São Luis

DECRETO Nº 60.429 DE 23 DE MAIO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal do Município de São Luís, em favor da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT, Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Arts. 4°, inciso II e 5º, inciso VI da Lei n° 7.550, de 23 de janeiro de 2024 e Art. 25, § 2º do Decreto n° 60.103, de 23 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Fiscal Município de São Luís (Lei nº 7.550, de 23 de janeiro de 2024), em favor da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT, Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender a programação constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrem de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), indicado no Anexo.

Art. 3^o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 23 DE MAIO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

EDUARDO SALIM BRAIDE
Prefeito

EMÍLIO CARLOS MURAD
Secretário Municipal de Governo

SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento