Diário Oficial Eletrônico - São Luis

Data de Publicação: 24 de maio de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 686/XLIV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMCAS
Categoria: Portaria

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A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMCAS), no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, III, XVI do Decreto nº 56.808/2020 que dispõe o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Criança e Assistencial Social;

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras EMANUELA LEANE DOS ANJOS FERREIRA, matrícula n° 1773892, superintendente de proteção especial de alta complexidade, como Fiscal Titular e PATRÍCIA RAQUEL SILVA FERREIRA, matrícula nº 880307, Coordenadora dos Serviços de Acolhimento Familiar e Institucional, como Suplente de Gestora Fiscal, para acompanhar, fiscalizar, supervisionar e controlar as atividades inerentes à execução do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2024 - SEMCAS, referente ao Processo Administrativo nº 00252.0.016222/2024, cujo objeto é a execução do serviço de acolhimento em abrigo para 25 Mulheres na faixa etária de 18 a 59 anos (ABRIGO PARA MULHERES ELISÂNGELA CARDOSO), com ou sem filhos, em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou em trânsito e sem condições de autossustento, residentes na Cidade de São Luís – MA. Essa ação se insere como parte integrante da Política de Assistência Social do Município de São Luís-MA, e será coordenada pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís (SEMCAS), celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMCAS e o INSTITUTO MOVIMENTAÇÃO, inscrito no CNPJ Nº 07.817.303/0001-40.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua assinatura.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

VALDECY VIEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL