Diário Oficial Eletrônico - São Luis

ACORDÃO Nº 68/2023

RECURSO VOLUNTÁRIO

PROCESSO Nº: 3874/2021 Anexo 48178/2021

RECORRENTE: COLÉGIO BATISTA DANIEL DE LA TOUCHE

CNPJ: 06.300.867/0001-49

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 2814005

RECORRIDO: AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA

CONSELHEIRO RELATOR: EMERSON LISBOA MENDES

EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. COMPETENCIAS 08/2018, 10/2018 a 12/2019. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDO A DECISÃO DE BASE.

Vistos, relatados e discutidos os autos destes processos entre as partes acima especificadas,

ACORDAM os membros da Primeira Câmara do TARF, em Sessão desta data, por UNANIMIDADE de votos, de acordo com o voto do RELATOR e de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral do Município, em CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sala das Reuniões, JOSÉ ANDRADE DE SOUZA do TARF, São Luís/MA, 18 de dezembro de 2023.

FRANCISCO FLÁVIO FARIAS FILHO - Presidente do TARF

EMERSON LISBOA MENDES - Conselheiro Relator   

CLÁUDIA GALGANI CARVALHO ALVES - Conselheira

JOÃO MARIA ARAÚJO DOS SANTOS - Conselheiro

FERNANDO JOSÉ LEITE OLIVEIRA - Conselheiro

Funcionou pela Procuradoria Geral do Município, a Dra. Valdélia Campos da Silva Araújo, junto a este Tribunal.