Diário Oficial Eletrônico - São Luis

ACÓRDÃO Nº 69/2023.

RECURSO VOLUNTÁRIO

PROCESSO: 4.423/2017(Anexo n º 32328/2017)

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO: 220160092100168

RECORRENTE: VALE S/A

CNPJ/MF: 33592510/0378-21

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13799016

RECORRIDO: AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA

CONSELHEIRA RELATORA: CLAUDIA GALGANI CARVALHO ALVES

EMENTA: ISSQN. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO. RETIDO E NÃO REPASSADO. PERIODO  01/2011 E 02/2011. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.  INTELIGÊNCIA DOS ART. 72 E 183, VIII, DA CLTM, ART. 149, I A VI, LEI 3.758/1998 E ART. 3º, VII A XI, LEI 3.946/2000.

Vistos, relatados e discutidos os autos destes processos entre as partes acima especificadas,

ACORDAM os membros da Segunda Câmara do TARF, em Sessão desta data, por UNANIMIDADE de votos, de acordo com o voto da Conselheira Relatora e Parecer do representante da Procuradoria Geral do Município, em não conhecer do Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância.

Sala das Reuniões, JOSÉ ANDRADE DE SOUZA, do TARF, São Luís-MA, 18 de dezembro de 2023.

FRANCISCO FLÁVIO FARIAS FILHO - Presidente do TARF

EMERSON LISBOA MENDES - Conselheiro 

CLÁUDIA GALGANI CARVALHO ALVES - Conselheira Relatora

JOÃO MARIA ARAÚJO DOS SANTOS - Conselheiro  

FERNANDO JOSÉ LEITE OLIVEIRA - Conselheiro

Funcionou pela Procuradoria Geral do Município, a Dra. Valdélia Campos da Silva Araújo, junto a este Tribunal.