Diário Oficial Eletrônico - São Luis

ACóRDÃO n.º 91/2024

RECURSO VOLUNTÁRIO
PROCESSO: 35.080/2022 (ANEXO Nº 49.568/21)
NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO: 220210092100216
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE SÃO LUÍS – SICREDI SÃO LUÍS
CNPJ/MF: 08.143.326/0001-80
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 66826007
RECORRIDO: AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA
RELATOR: RENAN DOS SANTOS GUEDES
ACÓRDÃO Nº 91/2024
EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESIF. SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO TRANSMISSÃO DO MÓDULO MENSAL DO PERÍODO DE 04/2019.
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
MANTIDA A DECISÃO DE BASE Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo entre as partes acima especificadas,ACORDAM os membros da Segunda Câmara do TARF, em Sessão desta data, por UNANIMIDADE de votos, de acordo com o voto do Conselheiro Relator e Parecer do representante da Procuradoria Geral do Município, em conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento, mantendo a decisão de Primeira Instância.Sala das Reuniões, JOSÉ ANDRADE DE SOUZA, do TARF, São Luís- MA, 14 de outubro de 2024.
FRANCISCO FLÁVIO FARIAS FILHO
Presidente do TARF
RENAN DOS SANTOS GUEDES
Relator
OMAR FURTADO DE MATOS      
Suplente
ANA RUTE ROCHA NUNES
Funcionou pela Procuradoria Geral do Município, o Dr. MARCELO DUAILIBE COSTA, junto a este Tribunal.