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PAUTA DE JULGAMENTO N.º 079/2024
Data de Publicação: 15 de outubro de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 812/XLIV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 812/XLIV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DESTE, NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2024 ÀS 14:30 HORAS, O SEGUINTE PROCESSO.
RECURSO TARF N°. 51.771/2021 (ANEXOS: 32.191/2022)
RECORRENTE: AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
RECORRIDO: GRUPO DOM BOSCO.
RELATOR CONSELHEIRO: ANTONIO DE SOUSA FREITAS
São Luís, 15 de Outubro de 2024.
MARIA MARCELINA DA SILVA CARDOSO
Coord. De Apoio Administrativo da Câmara do TARF
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