DECRETO N.º 61.076, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 867/XLIV Extra
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
Categoria: Decreto
Abre no Orçamento Fiscal do Município de São Luís, em favor da Secretaria Municipal de Educação/Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, Crédito Suplementar no valor de R$ 23.047.123,55 (vinte e três milhões e quarenta e sete mil e cento e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Arts. 4°, inciso I e 5º, incisos I e III da Lei n° 7.550, de 23 de janeiro de 2024 e Art. 25, § 2º do Decreto n° 60.103, de 23 de janeiro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Fiscal do Município de São Luís (Lei nº 7.550, de 23 de janeiro de 2024), em favor da Secretaria Municipal de Educação/Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, Crédito Suplementar no valor de R$ 23.047.123,55 (vinte e três milhões e quarenta e sete mil e cento e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrem de anulações parciais de dotações constantes no atual orçamento, indicadas no Anexo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 19 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
EDUARDO SALIM BRAIDE
Prefeito
EMÍLIO CARLOS MURAD
Secretário Municipal de Governo
THIAGO HENRIQUE MARTINS LIMA
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento em exercício
