Diário Oficial Eletrônico - São Luis

Data de Publicação: 16 de janeiro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 012/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMCAS
Categoria: Errata

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís – Maranhão – CMDCA / SL, órgão público, deliberador, controlador e formulador das diretrizes da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90, Lei Municipal nº 3.131/91, alterada pela Lei Promulgada nº 165/2004 e o Decreto Municipal nº 15.770/95 e de acordo com as deliberações do Plenário deste Órgão à Reunião Extraordinária do dia 11 de dezembro de 2024.

Onde lê-se:

Art. 1º – Suspender de forma cautelar o Registro de funcionamento do ABRIGO INSTITUCIONAL BRAZILIAN KIDS KARE SLZ sob o número 3242022, CNPJ 26.563.581/0003-25, até que sejam devidamente apuradas as denúncias que pesam contra a administração da instituição.

Art. 1º – Suspender de forma cautelar o Registro de funcionamento do ABRIGO INSTITUCIONAL BRAZILIAN KIDS KARE SLZ sob o número 3242022, CNPJ 26.563.581/0004-06, até que sejam devidamente apuradas as denúncias que pesam contra a administração da instituição.                                                                             

São Luís, 16 de janeiro de 2025.

Poliana Pinto Cozzi Pereira
Presidente do CMDCA/SL
Decreto Municipal nº 61.063/2024