Diário Oficial Eletrônico - São Luis

ACÓRDÃO N.º 01/2024

RECURSO DE REVISTA
PROCESSO: 56723/2021 (ANEXOS: 62465/2021 e 59859/2021)
RECORRENTE: BANCO LOSANGO S.A. – BANCO MÚLTIPLO
RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO LUÍS
CNPJ: 33.254.319/0025-70
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 97.511.004
CONSELHEIRO RELATOR: ANTONIO DE SOUSA FREITAS
CONSELHEIRO VOTO VISTA: RENAN DOS SANTOS GUEDES
ACÓRDÃO Nº 01/2024.
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESIF. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 235, §7 DO CTM C/C ART. 125, § ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL 56.641/2020.  RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo entre as partes acima especificadas,
ACORDAM os membros do Tribunal Pleno do TARF, em Sessão Extraordinária desta data, por MAIORIA de votos, de acordo com o voto do Conselheiro de Vista e Parecer da Procuradoria Geral do Município,
em não conhecer do Recurso de Revista.
Sala das Reuniões, JOSÉ ANDRADE DE SOUZA, do TARF, São Luís/MA, 04 de dezembro de 2024.
FRANCISCO FLÁVIO FARIAS FILHO
Presidente do TARF
ANTONIO DE SOUSA FREITAS
Relator
ANA RUTE ROCHA NUNES
FERNANDO JOSÉ LEITE OLIVEIRA
CLAUDIA GALGANI CARVALHO ALVES
RENAN DOS SANTOS GUEDES
Voto Vista
OMAR FURTADO DE MATOS
Suplente
EMERSON LISBOA MENDES
JOÃO MARIA ARAÚJO DOS SANTOS
Funcionou pela Procuradoria Geral do Município, a Dra. Viviane Gomes de Brito Andrade, junto a este Tribunal.