PORTARIA N.º 11/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 012/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMCAS
Categoria: Portaria
A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMCAS), no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, III, XVI do Decreto nº 56.808/2020 que dispõe o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Criança e Assistencial Social;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores MARCELO OLIVEIRA TEIXEIRA, Coordenador de Suporte e Logística, Matrícula nº 50960, como Gestora Fiscal e CLEYTON JORGE DIAS, Serviço Prestado, matrícula nº 22928, como Suplente de Gestor Fiscal, para acompanhar, fiscalizar, supervisionar e controlar as atividades inerentes à execução do TERMO DE CONTRATO Nº 02/2025/SEMCAS, referente ao Processo Administrativo nº 25101.002791/2024/SEMCAS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina e diesel S10), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social, celebrado entre a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social - SEMCAS e AMIN GESTAO DE BENEFICIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 44.357.550/0001-38.
Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua assinatura.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VALDECY VIEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL