Diário Oficial Eletrônico - São Luis

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO n.º 90.034/2024-CPL/PMSL

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO nº 90.034/2024-CPL/PMSL. VÍCIOS NA FASE INTERNA DA LICITAÇÃO.

Referência: Processo Administrativo nº 15901.000749/2024.

Pregão Eletrônico SRP nº 90.034/2024

A Presidente da Central Permanente de Licitação do Município de São Luís, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, inciso XII, da Lei Municipal nº 4.537/2005, alterada pela Lei nº 7.690/2024, e, em conformidade com o inc. III, do art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021, além da justificativa apresentada pela Pregoeira da CPL/PMSL, Adélia Borges da Silva Machado, e da manifestação exarada pela Assessoria Jurídica deste órgão, Parecer Jurídico de nº 009/2025/ASJUR/CPL (ID: 0687764), que afastou a necessidade de contraditório e ampla defesa, uma vez que não houve prejuízo aos licitantes;

Considerando que o referido procedimento licitatório restou comprometido em razão da exigência contida no subitem 11.3.1.3, do Anexo I do Edital, relativa à Certidão de Registro e Quitação no Conselho Federal de Nutrição do Responsável Técnico, a qual contraria o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, conforme as informações e justificativas apresentadas pela Pregoeira (ID: 0653581);

Considerando, ainda, que os vícios identificados por esta Central não comprometem, na íntegra, o processo administrativo originário, determino que sejam adotadas as providências necessárias para sua regularização, a fim de prosseguir com o certame licitatório, anulando-se a minuta, o edital e o respectivo aviso de licitação.

RESOLVE:

Art. 1º. ANULAR com fulcro no III, do art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021, o procedimento licitatório objeto do Pregão Eletrônico SRP nº 90.034/2024, cujo objeto é o Registro de Preços consignados em ata para eventual aquisição de fórmula lácteas para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS.

Diante do exposto, determino que a presente decisão seja publicada no Sistema Compras.gov.br e no Diário Oficial do Município, em seguida, encaminhada à Assessoria de Planejamento Estratégico desta Central para ciência e demais providências cabíveis quanto à sua publicação nos portais da Prefeitura Municipal de São Luís/MA, GIAP e SINC CONTRATA, bem como para a juntada das respectivas comprovações.

Ato seguinte, retornem-se os autos à Assessoria Técnica da Presidência-ASTEC para análise e adoção das providências cabíveis quanto aos ajustes necessários na minuta do edital. Em seguida, sejam os autos remetidos à Assessoria Jurídica para análise e aprovação da referida minuta e posterior retorno ao Gabinete para autorização da fase externa da licitação.

Silvana Carla Costa dos Santos
Presidente/CPL