Portaria n.º 2/2025 - SEMURH - OPERAÇÕES URBANAS
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 013/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO - SEMURH
Categoria: Portaria
PORTARIA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Municipal n.º 3945 de 28 de dezembro de 2000 e o art. 3º e 4.º do Decreto n.º 49806 de 09 de novembro de 2017,
Considerando que o índice utilizado para atualizações monetárias das implantações das operações urbanas no município de São Luís é o Índice Nacional de Pesquisa ao Consumidor Amplo - IPCA;
Considerando que o Decreto n.º 49.806 de 09 de novembro de 2017 determina que se sujeitam a incidência de índices de preço as áreas estipuladas na Tabela de Valores de Mercado de Terrenos para Operação Urbana com demonstrativo atualizado;
Considerando que o índice IPCA compreendido entre Jan/24 a Dez/24 equivale à 1,04831300;
RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer que, para o ano de 2025, os fatores de atualização serão feitos conforme tabela a seguir:
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Érica Garreto Ramos Barbosa
Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação
SEMURH