PORTARIA N.º 12/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 013/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMCAS
Categoria: Portaria
A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMCAS), no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, III, XVI do Decreto nº 56.808/2020 que dispõe o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Criança e Assistencial Social;
RESOLVE:
Art. 1º Designar as servidoras NATHÁLIA DURANS MENDONÇA GONÇALVES, matrícula n° 52490, Superintendente de Proteção Social Básica – SPSB, como Gestora Fiscal e VILSANIRA DOS SANTOS MENDES, Coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, matrícula nº 63246, como Suplente de Gestora Fiscal, para acompanhar, fiscalizar, supervisionar e controlar as atividades inerentes à execução do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2024, referente ao Processo Administrativo Nº 25101.003346/2024/SEMCAS, cujo objeto é a prorrogação da vigência do termo de fomento nº 01/2024, alterando a cláusula décima – da vigência, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMCAS e a FUNDAÇÃO JUSTIÇA E PAZ SE ABRAÇARÃO – FJPA, inscrita no CNPJ nº 10.307.110/0001-54.
Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua assinatura.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VALDECY VIEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL