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PAUTA DE JULGAMENTO N.º 01/2025
Data de Publicação: 17 de janeiro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 013/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 013/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DESTE, NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2025 ÀS 14:30 HORAS, O SEGUINTE PROCESSO.
RECURSO TARF N°. 6471/2020 (ANEXO 54669/2020).
RECORRENTE: AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA DE ENSINO OBJETIVO - ASSUPERO
RELATOR: COSELHEIRO ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS
São Luís, 17 de janeiro de 2025.
MARIA MARCELINA DA SILVA CARDOSO
Coordenadora de Apoio Administrativo da Câmara do TARF