LEI N.º 7.713, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 014/XLV Extra
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
Categoria: Lei
Dispõe sobre a alteração de denominação de logradouro público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação de logradouro público chamado de Rua dos Sapotis, no bairro Renascença, que passa a ser denominado Rua Advogado Kleber Moreira.
Art. 2º Fica o poder público responsável em definir o Código de Endereçamento Postal – CEP para o referido logradouro público.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover o emplacamento para que chegue ao conhecimento público a denominação dada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.
PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 17 DE JANEIRO DE 2024, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
EDUARDO SALIM BRAIDE
Prefeito
(Originária do Projeto de Lei nº 231/2024 de autoria do Vereador Raimundo Penha)