Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA N.º 17/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMCAS), no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, III, XVI do Decreto nº 56.808/2020 que dispõe o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Criança e Assistencial Social;

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras VANESSA NATHALIA AMORIM DA SILVA, Técnico Municipal Nível Superior Serviço Social, matrícula nº 44163, como Gestora Fiscal e ZULENE MARQUES DA SILVA, Coordenador de Planejamento e Vigilância Socioassistencial, matrícula nº 7816, como Suplente de Gestora Fiscal, para acompanhar, fiscalizar, supervisionar e controlar as atividades inerentes à execução do TERMO DE CONTRATO Nº 03/2025/SEMCAS, referente ao Processo Administrativo Nº 25101.003200/2024/SEMCAS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para organizar e operacionalizar o Diagnóstico Socioterritorial da Política de Assistência Social no Município de São Luís/MA, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMCAS e o INSTITUTO CONSULTING DO BRASIL - INTELIGÊNCIA EM PESQUISA LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.078.030/0001-08.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua assinatura.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

VALDECY VIEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL