Diário Oficial Eletrônico - São Luis

DECRETO N.º 61.135, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de Progressão Vertical a Profissionais do Magistério do Sistema de Ensino Público da Prefeitura Municipal de São Luís.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.93 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os artigos 20 e 70 da Lei Municipal nº 4.931, de 07 de abril de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 7.553 de 09 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 13101.003047/2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a Progressão Vertical aos Profissionais do Magistério do Sistema de Ensino Público da Prefeitura de São Luís especificados e na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A progressão Vertical corresponde à “elevação do Padrão de Vencimento PNM para o PNS, obedecendo ao disposto no art. 70 da presente Lei” (Artigo 20 da Lei Municipal nº 4.931/08).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e com efeitos financeiros retroativos a considerar a data de instrução no processo de cada servidor, nos termos do Anexo Único. 

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE EM SÃO LUÍS, 20 DE JANEIRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

EDUARDO SALIM BRAIDE
Prefeito

RAISSA SUELLEN OLIVEIRA LIMA
Secretária Municipal de Administração, em exercício

ANNA CAROLINE MARQUES PINHEIRO SALGADO
Secretária Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO