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PAUTA DE JULGAMENTO N.º 41/2025
Data de Publicação: 4 de setembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 217/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 217/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DESTE, NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 14:30 HORAS, O SEGUINTE PROCESSO.
PROCESSO SEI: 14101.012164/2024.
PROCESSO DIGITAL: 42.948/2020.
RECORRENTE: AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
RECORRIDO: LABORATÓRIO SOL NASCENTE
RELATOR CONSELHEIRO: FERNANDO JOSÉ LEITE
São Luís, 04 de Setembro de 2025.
MARIA MARCELINA DA SILVA CARDOSO
Coordenadora de Apoio Administrativo da Câmara do TARF