Diário Oficial Eletrônico - São Luis

Data de Publicação: 4 de setembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 217/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Acórdão

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RECURSO VOLUNTÁRIO
PROCESSO SEI Nº: 14101.008.623/2025 - 1DOC Nº: 7.487/2023
RECORRENTE: SÃO MARCOS PILOT SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO MARANHÃO LTDA
CNPJ Nº: 13.465.287/0001-77
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 220220092100462
RECORRIDO: AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
CONSELHEIRO RELATOR: JOÃO MARIA ARAÚJO DOS SANTOS
ACORDÃO Nº 39/2025ISSQN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM O REGULAMENTO.
DECRETO Nº 50.928/2018, ART. 17, §§ 3º, 6º E 9º E ART. 31. C/C ART. 460, XIII, “a” DO CTM. COMPETÊNCIAS DE 06/2018, 07/2018, 08/2018, 09/2018, 11/2018, 12/2018, 02/2019, 03/2019,
04/2019, 06/2019, 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019, 02/2020, 03/2020, 04/2020, 06/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020, 01/2021, 02/2021, 04/2021, 05/2021, 06/2021, 09/2021,
11/2021, 12/2021. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO DE BASE. Vistos, relatados e discutidos os autos destes processos entre as partes acima especificadas,
ACORDAM os membros da Primeira Câmara do TARF, em Sessão desta data, por UNANIMIDADE de votos, de acordo com o voto do RELATOR e de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral do Município,
em CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. MANTIDA A DECISÃO DE BASE. Sala das Reuniões, JOSÉ ANDRADE DE SOUZA do TARF, São Luís/MA, 02 de setembro de 2025.
FRANCISCO FLÁVIO FARIAS FILHO
Presidente do TARF
EMERSON LISBOA MENDES
Conselheiro
CLAUDIA GALGANI CARVALHO ALVES
Conselheira
JOÃO MARIA ARAÚJO DOS SANTOS
Conselheiro Relator 
FERNANDO JOSÉ LEITE OLIVEIRA
Conselheiro
Funcionou pela Procuradoria Geral do Município, a DRA. VIVIANE GOMES DE BRITO ANDRADE, junto a este Tribunal