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Última Edição - 16 de março de 2026 às 17:00

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AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE


Data de Publicação: 4 de setembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 217/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SEMSA
Categoria: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA


Tendo em vista as justificativas apresentadas em razão da escolha do contratado, com o Documento de Formalização de Demanda e demais documentos anexos, ambos juntados aos autos e, considerando o atendimento aos Princípios da Essencialidade, do Interesse Público e da Economicidade, autorizo a presente contratação da Pessoa Jurídica NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95, por meio de Contratação Direta por Inexigibilidade com fundamento no art. 74 inciso I da lei 14.133/21, referente ao objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA para Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na instrução Normativa n° 65/202, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar -SEMSA, no valor total de R$ 12.300,00 (Doze mil e trezentos reais), de forma a atender o Inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Dilmar Sousa Araújo
Secretário Municipal de Segurança Alimentar -SEMSA


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