Diário Oficial Eletrônico - São Luis

EDITAL N.º 14/2025

O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, por intermédio da Coordenadoria de Apoio Administrativo - COAD, leva nesta data 14 de julho de 2025 ao conhecimento dos Contribuintes, abaixo relacionados, que estão sendo NOTIFICADOS, com base no art. 97, parágrafo único do Decreto nº 56.641/2020 – Regimento Interno do TARF e art. 259, inciso III do Código Tributário Municipal – CTM (Lei nº 6.289/2017), para tomarem conhecimento da decisão proferida em Segunda Instância dos respectivos processos em que são partes.

O Contribuinte poderá apresentar Recurso de Revista para o Tribunal Pleno do TARF, quando a decisão de uma Câmara divergir de acórdão proferido pela outra quanto à aplicação da legislação tributária, de acordo com o art. 125, parágrafo único do Decreto nº 56.641/2020 – Regimento Interno do TARF e art. 249, III, do CTM. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, será consignado no processo que a decisão transitou em julgado na esfera administrativa.

Maria Marcelina da Silva Cardoso
Coordenadora de Apoio Administrativo