Diário Oficial Eletrônico - São Luis

DECRETO N.º 61.836, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Abre no Orçamento da Seguridade Social do Município de São Luís, em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Suplementar no valor de R$ 5.465.772,67 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Arts. 4°, inciso I, 5º, inciso I e 6º, da Lei n.º 7.726, de 10 de fevereiro de 2025, e Art. 24, § 2º do Decreto n.º 61.166, de 10 de fevereiro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Seguridade Social do Município de São Luís (Lei n.º 7.726, de 10 de fevereiro de 2025), em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Suplementar no valor de R$ 5.465.772,67 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), para atender a programação constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrem de anulações parciais de dotações constantes no atual orçamento, indicadas no Anexo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 26 DE SETEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

EDUARDO SALIM BRAIDE
Prefeito

EMÍLIO CARLOS MURAD
Secretário Municipal de Governo

SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento