Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA N.º 261/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMCAS), no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, III, XVI do Decreto nº 56.808/2020 que dispõe o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Criança e Assistencial Social;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores CARLOS DANILO SILVA RODRIGUES, matrícula n° 44181, Superintendente de Proteção Social Básica, como Gestor Fiscal e MARIA DOS REIS ARAÚJO SOUZA, matrícula n° 46908, como Suplente de Gestor Fiscal, para acompanhar, fiscalizar, supervisionar e controlar as atividades inerentes à execução do TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 058/2023/SEMCAS, referente ao Processo Administrativo Nº 25101.005717/2025/SEMCAS, cujo objeto é manter a vigência do Contrato de Locação até a conclusão do processo de inventário do inicial proprietário/locador e eventual conclusão da transferência de titularidade do imóvel objeto deste contrato, sem prejuízo de suas demais cláusulas, condições e garantias, observando-se, quando cabível, as normas legais aplicáveis, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMCAS e a Sra. RAFAELA NASCIMENTO DA SILVA, inscrita no CPF n° ***.491.383-**.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua assinatura.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

TAMARA ARAÚJO DA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL