Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA N.º 531/2025 – IMUNIDADE DE IPTU

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n°004/2021-GS, com fulcro no Art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, c/c Art. 14 do Código Tributário Nacional e Art. 17, III, “b” do Código Tributário do Município de São Luís (Lei 6.289, de 28 de dezembro de 2017),

RESOLVE

Reconhecer a imunidade da ORDEM DOS FRADES MENORES CONVENTUAIS CUSTODIA PROVINCIAL DE SAO BOAVENTURA DO BRASIL, CNPJ nº 06.042.840/0001-01, referente ao imóvel localizado na Rua Euclides Farias, nº 25 – Cohama, inscrição imobiliária 13.07.0289.0183.0000.0, Av. Mal. Castelo Branco, nº 484 - São Francisco, inscrição imobiliária 26.08.0398.0068.0000.0, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo aos exercícios de 2024, 2025 e 2026, observadas as disposições contidas na Instrução Normativa nº 001/2025-GS, conforme parecer nº 2057496/2025 do(a) Auditor(a) Fiscal de Tributos Municipais e nos termos do processo administrativo nº. 14101.016358/2025, tramitado nesta Secretaria Municipal da Fazenda.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS (MA), 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Monique de Pierrelevée Bragança Cantanhede
Secretária Adjunta de Gestão Tributária