Diário Oficial Eletrônico - São Luis

TERMO DE RATIFICAÇÃO Proc. Adm. SEI n.º 18101.008014/2025- SEMAD

REFERÊNCIA: Proc. Adm. SEI nº 18101.008014/2025- SEMAD

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.

OBJETO: Inscrição de servidores municipais no “39° CONGRESSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO” que será realizado nos dias 08 a 10 de outubro de 2025, no formato presencial, na cidade de Belo Horizonte/MG, promovido pela empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, sob o CNPJ/MF nº 29.419.181/0001-77 e conduzido por renomados palestrantes com carga horária de 30 (trinta) horas/aulas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n°. 14.133/2021 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie.

MODALIDADE: Contratação direta por Inexigibilidade (Artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21).

RATIFICO E AUTORIZO os procedimentos referentes à Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Parecer e Justificativa de Vantajosidade, constante no Processo Administrativo nº 18101.008014/2025- SEMAD, cujo objeto trata-se de Inscrição de servidores municipais no “39º CONGRESSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO”, conforme a Lei n° 14.133/2021, junto ao INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, sob o CNPJ/MF nº 29.419.181/0001-77,no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vinculado à efetiva prestação dos serviços e se dando após o encerramento total do serviço.

Com fito de que sejam produzidos todos os efeitos legais aplicáveis à matéria, determino que todos os atos pretéritos sejam devidamente inseridos no SINC-CONTRATA, conforme Instrução Normativa nº73/2022-TCE/MA.

Publica-se. Contrata-se.

São Luís, data do sistema.

OCTÁVIO AUGUSTO GOMES DE FIGUEIREDO SOARES
Secretário Municipal de Administração
SEMAD/PMSL