Diário Oficial Eletrônico - São Luis

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE N.º 002/2025-SEMISPE

REF.: Processo Administrativo SEI nº 33101.000423/2025

ASSUNTO: Participação institucional da Prefeitura Municipal de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais – SEMISPE, na 6ª edição da Expo Indústria Maranhão

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais – SEMISPE

À vista dos elementos contidos no Processo em epígrafe devidamente justificado, CONSIDERANDO que os documentos presentes nos autos, a saber: Documento de Formalização de Demanda - DFD nº 2333788/2025-SEMISPE, Estuo Técnico Preliminar (SEI 2338406) e Termo de Referência (SEI 2339053) preveem a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO, ainda, que o Relatório de Análise de Conformidade da CPL (SEI 2341203) e o Parecer Jurídico nº 014/2025/ASSEJUR/SEMISPE (SEI 1349652) atestam que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE nº 002/2025-SEMISPE. 

Desta forma, AUTORIZO em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Participação institucional da Prefeitura Municipal de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais – SEMISPE, na 6ª edição da Expo Indústria Maranhão, por meio da aquisição de cota de patrocínio “Prata”, incluindo a disponibilização de espaço físico (estande) para exposição de projetos estratégicos e ações de governo, que ocorrerá entre os dias 02 e 05 de outubro de 2025, no Multicenter Negócios e Eventos, situado na Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n, Alto do Calhau, São Luís – MA. 

Favorecido: Federação das Indústrias do Estado do Maranhão – FIEMA (CNPJ nº 06.299.713/0001-84). 

Prazo de Vigência: 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. 

Valor Total: R$ 430.400,00 (quatrocentos e trinta mil e quatrocentos reais). 

Fundamento Legal: art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 

Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade nº 002/2025-SEMISPE. 

Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal (Portal Nacional de Compras Públicas, Site da Prefeitura de São Luís e Diário Oficial do Município), nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/202, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. 

São Luís (MA), 29 de setembro de 2025.                                          

VERONICA P. PIRES
Secretária Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais