Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA N.º 402/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - PROCESSO N.º 13101.007603/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 98, da Lei Orgânica do Município de São Luís, delegada pela Portaria nº 355/2025-SEMED, publicada no D.O.M. nº 204, de 19/08/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 30 (trinta) dias, a partir de 27 de setembro de 2025, com fulcro no art. 246, parágrafo único, inciso V, da Lei nº. 4.615, de 19 de junho de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria Nº 233/2025, de 18 de julho de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, publicada no Diário Oficial do Município nº 181, de 23 de julho de 2025, que apura os fatos descritos no processo administrativo nº 13101.007603/2025 referente aos fatos ocorridos na UEB José Ribamar Bogea.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência.

Publique-se e cumpra-se.

CARLA CRISTINA BAIMA SOUZA
Secretária Adjunta de Administração e Gestão de Pessoas
Autoridade Delegada conforme Portaria nº 355/2025-SEMED, publicada no D.O.M. nº 204, de 19/08/2025.