Diário Oficial Eletrônico - São Luis

ACÓRDÃO N.º 72/2025

RECURSO VOLUNTÁRIO
PROCESSO: SEI 14101.000906/2024 e 14101.014135/2025
NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 220230092100584
RECORRENTE: GIGY CUIDADOS ANIMAIS LTDA
RECORRIDO: AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
INTERESSADO: GIGY CUIDADOS ANIMAIS LTDA
CNPJ: 43.636.041/0002-62
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3682403052
RELATOR: MANFRINI PEREIRA FREIRE
ACÓRDÃO Nº 72/2025.
EMENTA: EMISSÃO DE NFSE COM ALÍQUOTA INCORRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRRELEVÂNCIA DE FALHA DE SISTEMA OU RECOLHIMENTO CORRETO DO ISSQN. TRATAMENTO DIFERENCIADO À MICROEMPRESA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE.
PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 460, III, “d”, DA LEI 6.289/2017.
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE BASE. Vistos, relatados e discutidos os autos destes processos entre as partes acima especificadas,
ACORDAM os membros da Segunda Câmara do TARF, em Sessão desta data, por UNANIMIDADE de votos, de acordo com o voto do Conselheiro Relator, em conhecer e negar Provimento ao Recurso Voluntário,
julgando procedente o Auto de Infração. Sala das Reuniões, JOSÉ ANDRADE DE SOUZA, do TARF, São Luís-MA, 29 de setembro de 2025.
FRANCISCO FLÁVIO FARIAS FILHO
Presidente do TARF
MANFRINI PEREIRA FREIRE
Relato
ANA RUTE ROCHA NUNES
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE MATOS
Funcionou pela Procuradoria Geral do Município, o Dr. ANNE KAROLE S. FONTENELLE DE BRITO, junto a este Tribunal.