Diário Oficial Eletrônico - São Luis

ACÓRDÃO N.º 70/2025

RECURSO VOLUNTÁRIO
PROCESSO Nº 17.031/2020 (ANEXO PROC. Nº 44755/2021)
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 220200092100004
RECORRENTE: CEUMA- ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
CNPJ Nº 23.689.763/0003-59
INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 51143019
RECORRIDO: AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
RELATORA: ANA RUTE ROCHA NUNES
ACÓRDÃO Nº 70/2025.
EMENTA: ISSQN.DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NÃO RECONHECIDA A IMUNIDADE DO SUJEITO PASSIVO.
MEDIDA FISCAL PROCEDENTE QUANDO O SUJEITO PASSIVO DEIXA DE APRESENTAR PROVAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO DAS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017.
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE BASE. Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo entre as partes acima especificadas,
ACORDAM os membros da Segunda Câmara do TARF, em Sessão desta data, por UNANIMIDADE de votos, de acordo com o voto da Conselheira Relatora e Parecer da Procuradoria Geral do Município,
conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento, mantendo a decisão de base. Sala das Reuniões, JOSÉ ANDRADE DE SOUZA, do TARF, São Luís/MA, 29 de setembro de 2025.
FRANCISCO FLÁVIO FARIAS FILHO
Presidente do TARF
ANA RUTE ROCHA NUNES
Relatora
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE MATOS
MANFRINI PEREIRA FREIRE
Funcionou pela Procuradoria Geral do Município, a Dr.ª Anne Karole S. Fontinelle De Britto, junto a este Tribunal.