Diário Oficial Eletrônico - São Luis

DECRETO N.º 61.838, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Abre no Orçamento da Seguridade Social do Município de São Luís, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.229.575,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Arts. 4°, inciso I e 5º, inciso I, da Lei n.º 7.726, de 10 de fevereiro de 2025, e Art. 24, § 2º do Decreto n.º 61.166, de 10 de fevereiro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Seguridade Social do Município de São Luís (Lei n.º 7.726, de 10 de fevereiro de 2025), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.229.575,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para atender a programação constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrem de anulação parcial de dotação constante no atual orçamento, indicada no Anexo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 29 DE SETEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

EDUARDO SALIM BRAIDE
Prefeito

EMÍLIO CARLOS MURAD
Secretário Municipal de Governo

SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento