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PAUTA DE JULGAMENTO N.º 78/2025
Data de Publicação: 30 de setembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 238/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 238/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DESTE, NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 14:30 HORAS, O SEGUINTE PROCESSO.
PROCESSO: 17.007/2020
RECORRENTE: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
RECORRIDO: AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RELATORA CONSELHEIRA: ANA RUTE ROCHA NUNES
São Luís, 30 de setembro de 2025.
MARIA MARCELINA DA SILVA CARDOSO
Coordenadora de Apoio Administrativo da Câmara do TARF
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