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PAUTA DE JULGAMENTO N.º 45/2025
Data de Publicação: 30 de setembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 238/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 238/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
CÂMARA DESTE, NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 14:30 HORAS, O
SEGUINTE PROCESSO.
PROCESSO SEI:14101.001459/2024 PROCESSO :0685320
RECORRENTE: AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTANCIA
RECORRIDO: SOCIEDADE HOTELARIA RYAD LTDA.
RELATOR CONSELHEIRO: JOÃO MARIA ARAUJO DOS SANTOS
São Luís,30 de setembro de 2025.
MARIA MARCELINA DA SILVA CARDOSO
Coordenadora de Apoio Administrativo da Câmara do TARF
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