Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA N.º 549/2025 – IMUNIDADE DE IPTU

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria 004/2021-GS,

RESOLVE

ISENTAR PARCIALMENTE, 50% (cinquenta por cento), do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2025, o imóvel pertencente a F R F GAMA E MUNIZ EIRELO - ME, CNPJ nº 16.925.193/0001-21, situado na Rua dos Afogados/José Bonifácio, nº 255 - Centro, concernente à inscrição imobiliária nº 10.01.0183.0087.0000.0, com fulcro no art. 2º, da Lei nº 3.836/99, de 21 de junho de 1999, conforme parecer do Auditor(a) Fiscal de Tributos Municipais, parecer da Assejur n°2074741/2025 e nos termos do Processo Administrativo nº 14101.017008/2025, tramitado nesta Secretaria Municipal da Fazenda.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS(MA), 22 DE SETEMBRO DE 2025.

Monique de Pierrelevée Bragança Cantanhede
Secretária Adjunta de Gestão Tributária