Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA N.º 554/2025 – IMUNIDADE DE IPTU

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 19.311, de 27 de maio de 1999, pela Portaria n° 004/2021-GS, com fulcro no Art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, c/c Art. 17, III, “c” do Código Tributário do Município de São Luís (Lei 6.289, de 28 de dezembro de 2017),

RESOLVE

Reconhecer a imunidade do INSTITUTO FEDERAL DO MARANHÃO – IFMA, CNPJ nº 10.735.145/0001-94, referente aos imóveis e inscrições:

Do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, observadas as disposições contidas na Instrução Normativa nº 001/2017-GS, conforme parecer do(a) Auditor(a) Fiscal de Tributos Municipais e parecer nº 1860540/2025/ASSEJUR e nos termos do processo administrativo nº. 14101.015223/2023, tramitado nesta Secretaria Municipal da Fazenda.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS (MA), 23 DE SETEMBRO DE 2025.

Monique de Pierrelevée Bragança Cantanhede
Secretária Adjunta de Gestão Tributária