Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA N.º 553/2025 – ISENÇÃO DE IPTU

A SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, com base na delegação de competência constante da Portaria nº 004/2021-GS. 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a isenção referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, em favor de JOSEFA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, titular do CPF nº 453.334.***-**, portador(a) de doenças graves, referente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 23.06.0401.0006.0000.0, correspondente aos exercícios de 2024 e 2025, observadas às disposições contidas na Instrução Normativa nº001/2017-GS, de 14 de agosto de 2017, com fulcro na Lei Municipal nº 7.094/2022 e 7.699/2024, conforme parecer nº 1724200/2025/Assejur, nos termos do Processo Administrativo nº 18101.005186/2025, tramitado nesta Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º Determinar que a presente Portaria entre em vigor no ato de sua assinatura.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Monique de Pierrelevée Bragança Cantanhede
Secretária Adjunta de Gestão Tributária