Diário Oficial Eletrônico - São Luis

ACÓRDÃO N.º 45/2025

RECURSO VOLUNTÁRIO
PROCESSO: SEI 14101.007455/2025 E SEI 14101.010855/2025
PROCESSO FÍSICO Nº 2346/2017  ANEXOS 2672/2018 E 31161/2020/2019
RECORRENTE: BRASIL E ASSOCIADOS CONTABILIDADE - EPP
CNPJ: 04.766.452/0001-30
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 44996006
AUTO DE INFRAÇÃO:   220160092100468, 220160092101207 e 220160092102895
RECORRIDO: AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA
CONSELHEIRA RELATORA: CLAUDIA GALGANI CARVALHO ALVES
ACORDÃO Nº 45/2025
EMENTA: ISSQN - SIMPLES NACIONAL. ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. COMPETÊNCIAS DE 01/2011 A 12/2011 E DE01/2012 A 12/2012.ART. 12, INCISO VIII DO DECRETO MUNICIPAL Nº 30.146/2007 C/C ART 274 §5º DA CLTM.
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE BASE. Vistos, relatados e discutidos os autos destes processos entre as partes acima especificadas,
ACORDAM os membros da Primeira Câmara do TARF, em Sessão desta data, por UNANIMIDADE de votos, de acordo com o voto do RELATOR e Parecer da Procuradoria Geral do Município,
em CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Reuniões, JOSÉ ANDRADE DE SOUZA do TARF, São Luís/MA, 30 de setembro de 2025.
FRANCISCO FLÁVIO FARIAS FILHO
Presidente do TARF
CLÁUDIA GALGANI CARVALHO ALVES
Conselheira Relatora
EMERSON LISBOA MENDES
Conselheiro
FERNANDO JOSÉ LEITE DE OLIVEIRA
ConselheiroJ
JOÃO MARIA ARAUJO DOS SANTOS
Conselheiro
Funcionou pela Procuradoria Geral do Município, a Dra. Valdélia Campos da Silva Araújo, junto a este Tribunal.