Diário Oficial Eletrônico - São Luis

Portaria n.º 1.778/2025 - SINDICÂNCIA/SEMUS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 98, da Lei Orgânica do Município de São Luís,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para apuração dos fatos descritos no Processo Administrativo n.º 15901.029281/2025, com o fim de apurar a conduta da servidora a Rosany de Kassia Lima Azevedo, em infração disciplinar (em atenção ao Memorando nº15563/2025 – SEMUS), bem como garantir o direito fundamental ao devido processo legal ( Art. 246 e ss da Lei nº 4.615 de 19 de junho de 2006, Estatuto do Servidor).

Art. 2º A Comissão será constituída com a seguinte composição:

I – JAILSON DOS SANTOS COSTA, Matrícula nº 918, OAB/MA 21.774 (Presidente);

II – RAQUEL RUTE VIERA COSTA DOS SANTOS, Matrícula nº 46694, (Membro);

III – PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, Matrícula nº 26211, (Secretário).

Parágrafo único. A Presidência da Comissão ficará a cargo do servidor JAILSON DOS SANTOS COSTA.

Art. 3º Os processos administrativos desta Comissão serão regulamentados pelo Código de Processo Civil, conforme o artigo 15 do referido dispositivo e nos termos do artigo 246 e ss da Lei 4.615/06.

Art.4 º Os trabalhos da Comissão terão preferência em relação a qualquer outro e seus membros poderão reportar-se diretamente à demais unidades administrativas desta Secretaria, bem como aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Ana Carolina Marques Mitri da Costa
Secretária Municipal de Saúde