Diário Oficial Eletrônico - São Luis

Portaria n.º 1.716/2025 - SINDICÂNCIA/SEMUS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 98, da Lei Orgânica do Município de São Luís,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para apuração dos fatos descritos no Processo Administrativo n.º 15901.024080/2025, com o fim de apurar a conduta da servidor JOSÉ JOSÉ VALDO DOS SANTOS em falta grave ( em atenção a Portaria nº 1057/2025), bem como garantir o direito fundamental ao devido processo legal ( Art. 5º, LIV, da Constituição Federal/1988).

Art. 2º A Comissão será constituída com a seguinte com posição:

I – JAILSON DOS SANTOS COSTA, Matrícula nº 918, OAB/MA 21.774 (Presidente);

II – PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, Matrícula nº 26211 (Membro);

III – RAQUEL RUTH VIEIRA COSTA DOS SANTOS, Matrícula nº 46694, (Secretária).

Parágrafo único. A Presidência da Comissão ficará a cargo do servidor JAILSON COSTA DOS SANTOS.

Art. 3º Os processos administrativos desta Comissão serão regulamentados pelo Código de Processo Civil, conforme o artigo 15 do referido dispositivo e nos termos do artigo 246 e ss da Lei 4.615/06 e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art.4 º Os trabalhos da Comissão terão preferência em relação a qualquer outro e seus membros poderão reportar-se diretamente à demais unidades administrativas desta Secretaria, bem como aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.

Ana Carolina Marques Mitri da Costa
Secretária Municipal de Saúde