PORTARIA N.º 572/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 239/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Portaria
Designa progressão por titulação de servidor efetivo especial do quadro desta Secretária Municipal da Fazenda - SEMFAZ;
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei n° 6.764, de 24 de março de 2020, que trata da alteração no processo de desenvolvimento funcional dos servidores detentores do cargo de Auditor Fiscal de Tributos do Município;
CONSIDERANDO o Decreto nº 55.847, de 28 de setembro de 2020, que trata sobre os critérios e procedimentos para concessão de progressão por titulação dos servidores ocupantes de Classe Especial da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a Portaria SEMFAZ nº 1.198, de 2023, que designa servidores para comporem a Comissão de Avaliação e Enquadramento de Títulos da SEMFAZ, alterada pela Portaria nº 4333 de julho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de homologar os resultados apresentados pela Comissão de Avaliação e Enquadramento de Títulos dos servidores detentores do cargo de Auditor Fiscal de Tributos do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Homologar e tornar público os resultados apresentados pela Comissão de Avaliação e Enquadramento de Títulos dos servidores detentores do cargo de Auditor Fiscal de Tributos do Município
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Servidor |
Matricula |
Proc. Adm. |
Parecer da Comissão de Avaliação e Enquadramento Funcional |
Data a partir da qual o(a) servidor(a) possui o direito de avanço dos padrões de vencimento |
Quantidade de padrões de vencimento deferidos |
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WALTER STEGMANN NETO |
63014 |
14101.020377/2025 |
Parecer técnico. nº 2181463/2025 - SEMFAZ |
29/08/2025 |
3 (três) padrões de vencimento |
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LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA |
63012 |
14101.020432/2025 |
Parecer técnico. nº 2181397/2025 - SEMFAZ |
29/08/2025 |
3 (três) padrões de vencimento |
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ORZETE DA NATIVIDADE AMORIM TERCEIRO |
63013 |
14101.020337/2025 |
Parecer técnico. nº 2181469/2025 - SEMFAZ |
29/08/2025 |
3 (três) padrões de vencimento |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZOLINI
Secretário Municipal da Fazenda