PORTARIA N.º 272/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 239/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMCAS
Categoria: Portaria
A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMCAS), no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, III, XVI do Decreto nº 56.808/2020 que dispõe o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Criança e Assistencial Social;
RESOLVE:
Art. 1º Designa-se o servidor CARLOS DANILO SILVA RODRIGUES, matrícula n° 44181, Superintendente de Proteção Social Básica – SPSB, como Gestor Fiscal, e MARIA DOS REIS ARAÚJO SOUZA, matrícula n° 46908, Coordenadora do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF como Suplente de Gestor Fiscal, para acompanhar, fiscalizar, supervisionar e controlar as atividades inerentes à execução do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 76/2023/SEMCAS, referente ao Processo Administrativo nº 12101.001912/2024/SEMCAS, cujo objeto é a locação do imóvel para o funcionamento do CRAS CIDADE OLÍMPICA, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMCAS e a Sra. ROSILENE SÁ SANTOS, inscrita no CPF n° ***.453.613-**.
Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos da data da nomeação do gestor fiscal.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
TAMARA ARAÚJO DA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL