TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE Proc. Administrativo n.º 21101.000887/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 239/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - SEPLAN
Categoria: Termo de Ratificação
Ref.: Processo Administrativo n° 21101.000887/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE
O Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 74, III c/c 6º, XVIII, “f” da Lei nº 14.133/2021, elementos técnicos e documentos do Processo Administrativo nº 21101.000887/2025, alicerçado no Relatório nº 2308224/2025 - CPL, resolve RATIFICAR a contratação direta, por inexigibilidade, da empresa Lemos e Lemos Eventos LTDA., CNPJ 10.339.029/0001-56, para realização do curso de capacitação sobre “Recursos nos Tribunais Superiores” para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Município – PGM, a ser realizado nos dias 4 e 5 de dezembro/2025, em São Luís/MA., com valor global de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e despesa a ser suportada pela seguinte dotação orçamentária:
· Projeto/Atividade: 219030412804012141;
· Elemento de despesa: 33.90.39;
· Fonte de recursos: 1500000120.
Em cumprimento ao disposto no art. 72, PU, da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato.
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
CONTRATANTE