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ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21101.000887/2025
Data de Publicação: 1 de outubro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 239/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - SEPLAN
Categoria: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 239/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - SEPLAN
Categoria: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Nos termos constantes no Relatório nº 2308224/2025 - CPL, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, por inexigibilidade de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 21101.000887/2025, com fundamento nos arts. 74, III c/c 6º, XVIII, “f” da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação direta da empresa Lemos e Lemos Eventos LTDA., CNPJ 50.385.318/0001-06, para realização do curso “Recursos nos Tribunais Superiores”, a ser realizado nos dias 4 e 5 de dezembro de 2025, em São Luís/MA, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Município – PGM.
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
CONTRATANTE